Termos de Uso

1. Definições

"Dados e Lares", "nós" ou "nosso": refere-se à Indie Tech Brazil Ltda, CNPJ 58.314.693/0001-77, proprietária e operadora da plataforma.

"Usuário" ou "você": pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza o Serviço.

"Serviço": funcionalidades oferecidas pela plataforma Dados e Lares através do site dadoselares.com.

"Dados Imobiliários": informações de transações de ITBI e cadastro de IPTU provenientes de bases públicas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar o Dados e Lares, você concorda integralmente com estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade. Se não concordar, interrompa imediatamente o uso da plataforma.

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações entram em vigor imediatamente após publicação no site. O uso continuado após modificações constitui aceitação dos novos termos.

3. Descrição do Serviço

Dados e Lares é uma plataforma de inteligência imobiliária que processa, organiza e apresenta dados públicos do mercado imobiliário de Porto Alegre, RS. A plataforma oferece:

Consulta de preço por m² e valor mediano por bairro e endereço. Histórico de transações imobiliárias registradas em ITBI. Cruzamento de dados cadastrais de IPTU com transações de ITBI. Ranking e análise comparativa de bairros. Mapa interativo com marcadores por bairro.

Dados e Lares não é uma imobiliária, não intermedia transações imobiliárias e não presta serviços de avaliação, consultoria ou corretagem de imóveis.

O Serviço é oferecido "como está". Não garantimos disponibilidade ininterrupta, ausência de erros ou resultados específicos.

4. Fonte e natureza dos dados

Os dados apresentados são provenientes exclusivamente de bases públicas abertas disponibilizadas pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre através do Portal de Dados Abertos (dadosabertos.poa.br), incluindo registros de ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

Os dados originais são publicados pela Prefeitura de Porto Alegre sob a licença Creative Commons Attribution 4.0 (CC BY 4.0). Dados e Lares utiliza esses dados em conformidade com a licença, realizando processamento, reorganização e derivação de métricas analíticas a partir do material original. A fonte original é sempre a Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

Dados e Lares não produz, altera ou inventa dados. A plataforma processa, organiza e apresenta informações já publicadas pelo poder público em formato mais acessível e analítico.

A atualização dos dados depende integralmente da publicação de novos lotes pela Prefeitura de Porto Alegre. Dados e Lares não tem controle sobre a frequência, completude ou precisão das bases oficiais. Eventuais atrasos, omissões ou imprecisões nos dados de origem não são de responsabilidade da plataforma.

Valores de transações de ITBI representam o valor declarado na escritura pública para fins tributários, que pode diferir do valor efetivamente negociado entre as partes.

5. Cadastro e conta de usuário

Para acessar funcionalidades completas, você deve criar uma conta. Ao fazê-lo, você se compromete a fornecer informações verdadeiras e atualizadas, manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado de sua conta.

Você é responsável por todas as atividades realizadas através de sua conta.

6. Planos e pagamento

A plataforma oferece acesso gratuito com funcionalidades limitadas e planos pagos que desbloqueiam dados completos. Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc. Na fatura do cartão de crédito, a cobrança aparecerá como Indie Tech Brazil.

Plano Fundador: pagamento único de R$ 697 com acesso por 3 anos a partir da data de ativação, limitado aos primeiros 100 usuários. Após os 100 primeiros, o mesmo valor passa a ser válido por 1 ano.

Plano Pontual: pagamento único de R$ 99 com acesso por 30 dias a partir da data de ativação.

Após o término do período de acesso, o usuário retorna ao plano gratuito automaticamente. Não há cobrança recorrente automática.

Reembolso: conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode solicitar reembolso em até 7 dias corridos após a compra, sem necessidade de justificativa. Após este prazo, não há reembolso. Para solicitar, entre em contato através de contato@dadoselares.com.

7. Uso permitido

O acesso é pessoal e intransferível. É proibido:

Revender, redistribuir, republicar ou disponibilizar os dados da plataforma para terceiros, seja de forma gratuita ou paga, em qualquer formato. Utilizar bots, scrapers ou ferramentas automatizadas para extração massiva de dados. Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura através de requisições abusivas. Registrar múltiplas contas para contornar limitações do plano gratuito.

Reservamos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estas diretrizes, sem aviso prévio ou reembolso.

8. Limitação de responsabilidade

As informações disponibilizadas têm caráter exclusivamente informativo e não constituem avaliação oficial de imóvel, parecer técnico, laudo de engenharia ou qualquer forma de recomendação para compra, venda ou investimento.

Na máxima extensão permitida pela lei brasileira: não garantimos precisão, completude ou atualidade dos dados, uma vez que dependemos da fonte oficial. Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base em informações da plataforma. Não somos responsáveis por perdas diretas, indiretas, incidentais ou consequenciais. Nossa responsabilidade total está limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses.

9. Propriedade intelectual

O Dados e Lares, incluindo seu código-fonte, design, marca e funcionalidades, é propriedade exclusiva da Indie Tech Brazil Ltda e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual brasileiras e internacionais.

Os dados brutos originais de ITBI e IPTU são de domínio público. Porém a organização, processamento, análises, métricas derivadas e apresentação visual realizados pela plataforma constituem trabalho intelectual protegido. Você não pode copiar, modificar, distribuir ou realizar engenharia reversa de qualquer parte da plataforma sem autorização expressa por escrito.

10. Disponibilidade

Dados e Lares se esforça para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções, atualizações ou falhas técnicas podem causar indisponibilidade temporária sem aviso prévio.

11. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso, houver suspeita de atividade fraudulenta ou ilegal, recebermos ordem judicial ou determinação de autoridade competente, ou decidirmos descontinuar o Serviço.

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento entrando em contato pelo e-mail contato@dadoselares.com.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida no foro da comarca de Porto Alegre, RS, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Disposições gerais

A invalidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais. Nossa omissão em exercer direitos não constitui renúncia. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes. Não há relação de emprego, parceria ou representação entre você e o Dados e Lares.

14. Contato

Indie Tech Brazil Ltda

CNPJ: 58.314.693/0001-77

Endereço: Av. Cel. Lucas de Oliveira 505, Boa Vista, Porto Alegre - RS

E-mail: contato@dadoselares.com